<b>O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental</b>
O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino s...
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Universidade Federal de Santa Maria,
2010-07-01T00:00:00Z.
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