<b>Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco</b>
http://dx.doi.org/10.5902/198464446227 O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialment...
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| Format: | Book |
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Universidade Federal de Santa Maria,
2013-06-01T00:00:00Z.
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| Summary: | http://dx.doi.org/10.5902/198464446227 O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma Política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a educação básica no País. |
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| Item Description: | 10.5902/198464446227 1984-6444 |