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O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação

En este artículo se investiga y analiza el rol de la judicatura, en concreto del Supremo Tribunal Federal (STF) de Brasil, relativo a las demandas judiciales en el ámbito del derecho a la educación de niños y adolescentes en el período del 2003 al 2012. Mediante este análisis se observó que e...

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Main Authors:	ELISÂNGELA ALVES DA SILVA SCAFF (Author), ISABELA RAHAL DE REZENDE PINTO (Author)
Format:	Book
Published:	Associacao Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, 2016-01-01T00:00:00Z.
Subjects:	article
Online Access:	Connect to this object online.
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