Search Results - Jorge Luís Ribeiro Filho

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    A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS IDOSAS: análise da atuaçã... by Paulo Roberto Barbosa Ramos, Jorge Luís Ribeiro Filho

    Published 2012
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    O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do... by Paulo Roberto Barbosa Ramos, Jorge Luís Ribeiro Filho

    Published 2011
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