A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS IDOSAS: análise da atuação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa...

• Main Authors: Paulo Roberto Barbosa Ramos (Author), Jorge Luís Ribeiro Filho (Author)
• Format: Bog
• Udgivet: Universidade Federal do Maranhão, 2012-10-01T00:00:00Z.
• Fag: article
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O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2010 e enecerrada em 2011, com  ciamento do PIBIC / CNPq, que teve por objetivo principal investigar se os direitos fundamentais dos idosos que vivem na cidade de São Luís do Maranhão estavam sendo devidamente tutelados pelo Ministério Pu...