Estudos de Direito Internacional privado da União Europeia

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis...

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Main Author: Rui Manuel Moura Ramos (auth)
Format: Electronic Book Chapter
Language:Portuguese
Published: Coimbra University Press 2016
Series:Ensino
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