Reforma do judiciário

Uma análise dos sucessivos relatórios elaborados sobre a PEC 96/92 nos permitiu identificar três dimensões principais da reforma judiciária. Há, em primeiro lugar, o problema da jurisdição política constitucional[...]. A segunda dimensão da reforma trata da existência e efetividade de mec...

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Auteur principal: Sadek, Maria Tereza (auth)
Format: Électronique Chapitre de livre
Langue:portugais
Publié: SciELO Books - Centro Edelstein 2010
Sujets:
LAW
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