DIREITO À SAÚDE E PODER JUDICIÁRIO: decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Main Authors: Ana Karolyne Araújo de Sousa (Author), Laurena Silva Pinto (Author), Mônica Teresa Costa Sousa (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade Federal do Maranhão, 2013-10-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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O trabalho tem por objetivo principal analisar decisões judiciais do TJMA considerando demandas individuais relacionadas à efetivação e garantia do direito à saúde, a partir da oferta de tratamento médico/ medicamento específico por parte do Estado. Analisa-se a fundamentação das decisões...