DIREITO À SAÚDE E PODER JUDICIÁRIO: decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O trabalho tem por objetivo principal analisar decisões judiciais do TJMA considerando demandas individuais relacionadas à efetivação e garantia do direito à saúde, a partir da oferta de tratamento médico/ medicamento específico por parte do Estado. Analisa-se a fundamentação das decisões...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ana Karolyne Araújo de Sousa (Autor), Laurena Silva Pinto (Autor), Mônica Teresa Costa Sousa (Autor)
Formato: Livro
Publicado em: Universidade Federal do Maranhão, 2013-10-01T00:00:00Z.
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