DIREITO À SAÚDE E PODER JUDICIÁRIO: decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
O trabalho tem por objetivo principal analisar decisões judiciais do TJMA considerando demandas individuais relacionadas à efetivação e garantia do direito à saúde, a partir da oferta de tratamento médico/ medicamento específico por parte do Estado. Analisa-se a fundamentação das decisões...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Livro |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Maranhão,
2013-10-01T00:00:00Z.
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