Responsabilidade solidária dos entes federativos pela obrigação de prestar serviço de saúde e vedação do chamamento ao processo: análise jurídica e econômica dos entendimentos do STF e STJ

• מחבר ראשי: Lilian Almeida (Author)
• פורמט: ספר
• יצא לאור: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2018-06-01T00:00:00Z.
• נושאים: article
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O artigo aborda os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade dos entes federativos pelas prestações de serviços de saúde no Brasil e suas consequências processuais. Relaciona-se o Princípio da Solidariedade como fundamento do Federalismo Cooperativo e confronta-se seu sign...