As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Main Author: Ana Carolina da Costa de Mesquita (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 2317-8396; 2358-1824
• Keywords: Dignidade da pessoa humana; Autonomia da vontade; Diretivas antecipadas; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017)

O presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a partir de um estudo a respeito dos institutos que o fundamentam, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade do paciente, por meio de um levantamento bibliográfico, utilizando-se em especial as normas legais vigentes, possibilitando a discussão apresentada levar à conclusão de que o documento encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional vigente.