Ação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde na Judicialização de Medicamentos no Estado de Sergipe no ano de 2021

• Main Authors: Fernanda Valença Feitosa (Author), Pollyanna Farias Castro Pereira de Lyra (Author), Quênnia Garcia Moreno Resende (Author), Millena Rakel dos Santos (Author), Saulo Lamartine Macedo (Author), Jesus Jairo Almeida de Lacerda (Author), Divaldo Pereira de Lyra Jr (Author)
• Format: Book
• Published: Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia, 2023-01-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

Introdução: No Brasil, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde se tornou um direito social e dever do estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visam a redução de doenças e agravos. Ademais, promove o acesso universal e igualitário por meio da promoção, prevenção e recu...