Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal
O objetivo do estudo foi analisar o conflito de atribuições entre órgãos de vigilância sanitária e outros órgãos envolvidos na fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da Constituição Federal. Para tanto, foi realizado levantamento e análise...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2016-12-01T00:00:00Z.
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