Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático

• Главный автор: Jairo Bisol (Автор)
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• Опубликовано: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
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A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Siste...