Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma pr...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-06-01T00:00:00Z.
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