Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Suprem...

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखकों: Jéssica Galvão Mendes (लेखक), Alethele de Oliveira Santos (लेखक)
स्वरूप: पुस्तक
प्रकाशित: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-12-01T00:00:00Z.
विषय:
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