Impacto da lei complementar 126/2006 nos resultados dos processos de aquisição de medicamentos e material médicohospitalar do município de Recife
Introdução: A Lei Complementar 123/2006 (LC 126/06) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (MEEPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, dentre outros, q...
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Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia,
2024-11-01T00:00:00Z.
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