Racionalidade terapêutica: elementos médico-sanitários nas demandas judiciais de medicamentos

• Main Authors: João Mauricio Brambati Sant'Ana (Author), Vera Lúcia Edais Pepe (Author), Tatiana Aragão Figueiredo (Author), Claudia Garcia Serpa Osorio- (Author), Miriam Ventura (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade de São Paulo.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado...