A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, l...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-03-01T00:00:00Z.
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