Crianças e adolescentes na Constituinte: fragmentos de luz sobre os invisíveis
O ECA foi elaborado a partir da regulamentação da Constituição Federal de 1988, notadamente de seu artigo 227. As disposições da CF88 a respeito de crianças e adolescentes, todavia, não foram incorporadas ao texto constitucional em virtude da benevolência dos parlamentares; ao contrário, f...
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| Format: | Book |
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Universidade Federal de Juiz de Fora,
2017-12-01T00:00:00Z.
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