O exame de corpo de delito ad cautelam

O crime de lesão corporal é previsto no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal (CP) promulgado em 1940, estando descrito no caput do artigo 129 como "ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". O presente trabalho visa esclarecer, sob ponto de vista jurí...

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Main Authors: Talita Zerbini (Author), Tatiana Zerbini (Author), Raquel Barbosa Cintra (Author)
Format: Book
Published: Universidade de Sao Paulo, 2017-06-01T00:00:00Z.
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