Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• मुख्य लेखकों: Joyce Carla Oliveira (लेखक), Ivan Pricken de Bem (लेखक)
• स्वरूप: पुस्तक
• प्रकाशित: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2023-06-01T00:00:00Z.
• विषय: article
• ऑनलाइन पहुंच: Connect to this object online.

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodolo...