Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil
Objetivo: analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade. Metodologia: utilizou-se o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de artigos c...
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Natura: | Libro |
Pubblicazione: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-06-01T00:00:00Z.
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