Análise da capacidade jurídica dos pacientes idosos no Brasil a partir do referencial dos Direitos Humanos

Objetivo: o artigo visa discutir a capacidade jurídica dos pacientes idosos a partir do referencial dos Direitos Humanos, de modo a fomentar o debate acerca da inadequação da legislação brasileira para aferir a capacidade decisional e a consequente mitigação da autonomia. Metodologia: estudo...

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Main Author: Denise Gonçalves de Araújo Melo Paranhos (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2020-12-01T00:00:00Z.
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