O estupro na perspectiva jurídica
O presente artigo irá abordar como o crime de estupro vem sofrendo transformações no que se refere à sua conceituação jurídica, à conceituação de vítima, o tipo de penalidade aplicada desde a legislação portuguesa anterior ao Código Penal do Império até o Código Penal vigente. Além...
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| Format: | Book |
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Universidade de Sao Paulo,
2017-06-01T00:00:00Z.
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