A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178

• Main Authors: Lucas Bevilacqua (Author), Julia Maria Tomás dos Santos (Author)
• 格式: 圖書
• 出版: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
• 主題: article
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Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municíp...