A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municíp...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2019-09-01T00:00:00Z.
|
| Subjects: | |
| Online Access: | Connect to this object online. |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Internet
Connect to this object online.3rd Floor Main Library
| Call Number: |
A1234.567 |
|---|---|
| Copy 1 | Available |