OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO PARANÁ

• Главные авторы: Felipe Eduardo Ramos de Oliveira Ferri (Автор), Adrian ALVAREZ Alvarez (Автор)
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• Опубликовано: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, 2020-03-01T00:00:00Z.
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O inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e leis infraconstitucionais que preveem e regulamentam a modalidade de contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o presente artigo tem como escopo analisar os efeitos ju...