Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito

• Autori principali: Luciana Simas (Autore), Miriam Ventura (Autore), João Maurício Brambati Sant'Ana (Autore), Claudia Garcia Serpa Osorio- (Autore), Vera Lúcia Edais Pepe (Autore)
• Natura: Libro
• Pubblicazione: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2023-08-01T00:00:00Z.
• Soggetti: article
• Accesso online: Connect to this object online.

RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo...