Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito

• Main Authors: Luciana Simas (Author), Miriam Ventura (Author), João Maurício Brambati Sant'Ana (Author), Claudia Garcia Serpa Osorio- (Author), Vera Lúcia Edais Pepe (Author)
• Format: Book
• Published: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2023-08-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo...