O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária
Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma situação como infração sanitária. D...
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Universidade de Brasília,
2013-04-01T00:00:00Z.
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