Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos

Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à aprec...

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Main Authors: Marcus Orione Gonçalves Correia (Author), Renato Negretti Cruz (Author)
Format: Book
Published: Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 2007-12-01T00:00:00Z.
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