Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana
Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionand...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2013-12-01T00:00:00Z.
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