Direito e identidade de gênero: o acesso ao processo transexualizador como garantia fundamental à saúde da pessoa trans

• Main Authors: Guilherme Sampaio Dantas (Author), Carlos Alberto Ferreira dos Santos (Author), Acácia Gardenia Santos Lélis (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e...