Direito e identidade de gênero: o acesso ao processo transexualizador como garantia fundamental à saúde da pessoa trans

• Glavni autori: Guilherme Sampaio Dantas (Autor), Carlos Alberto Ferreira dos Santos (Autor), Acácia Gardenia Santos Lélis (Autor)
• Format: Knjiga
• Izdano: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Teme: article
• Online pristup: Connect to this object online.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e...