Direito e identidade de gênero: o acesso ao processo transexualizador como garantia fundamental à saúde da pessoa trans
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e...
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Glavni autori: | , , |
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Format: | Knjiga |
Izdano: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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