Novo regime fiscal frente à garantia constitucional de financiamento adequado das políticas públicas de saúde
Objetivos: analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, em especial, cotejando os pisos de aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde frente às disposições constitucionais garantidoras de financiamento adequado. Especificamente, foram confrontadas...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2020-06-01T00:00:00Z.
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