O direito fundamental à saúde no sistema penitenciário brasileiro: um estudo crítico

• Main Authors: Carlos Alberto Ferreira dos Santos (Author), Lucas de Jesus Carvalho (Author), Ronaldo Alves Marinho da Silva (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

O presente artigo científico visa analisar a realidade do sistema carcerário brasileiro e a sua relação com o direito fundamental à saúde no interior das unidades de internação. Objetivamos verificar o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal e do Plano Nacional de Saúde Penitenciári...