Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações

Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitá...

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Hoofdauteur: Daniella Borges de Castro Costa (Auteur)
Formaat: Boek
Gepubliceerd in: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-12-01T00:00:00Z.
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