Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações

Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitá...

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Glavni avtor: Daniella Borges de Castro Costa (Author)
Format: Knjiga
Izdano: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-12-01T00:00:00Z.
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