Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas

Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substânci...

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Main Authors: Milena Karla Soares (Author), Cristina Maria Zackseski (Author)
Format: Knjiga
Izdano: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-09-01T00:00:00Z.
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