O restabelecimento do pacto federativo na judicialização da saúde: a paralisia da União e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 pelo Supremo Tribunal Federal

• Main Authors: Rafael Soares Leite (Author), Fernando Alcantara Castelo (Author), Fernando Augusto Montai y Lopes (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-09-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Objetivo: expor soluções que tornem possível e efetivo o ressarcimento dos entes estaduais por parte da União nas demandas envolvendo o direito à saúde, de modo a reequilibrar o pacto federativo. Metodologia: pesquisa de caráter bibliográfico e documental, desenvolvida com base em material j...