Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018

• Main Authors: Elizabeth Maria Saad (Author), José Braga (Author), Elvira Maria Godinho de Maciel (Author)
• Format: Knjiga
• Izdano: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2020-06-01T00:00:00Z.
• Teme: article
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RESUMO O trabalho analisa razões fáticas e jurídicas das decisões e sentenças prolatadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública do município do Rio de Janeiro (2012-2018). Buscou-se conhecer como são tomadas as decisões sobre pedidos de medicamentos, perquirindo argumentos jurídicos,...