A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas

Objetivo: promover estudo de caso do processo 0004.630-73.2013.814.0133, com o intuito de analisar o uso de instrumento de tutela coletiva para finalidade exclusivamente individual no campo do serviço de atenção domiciliar. Metodologia: foi utilizado o estudo de caso para, com o enfoque baseado e...

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Main Author: Homero Lamarão Neto (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2020-06-01T00:00:00Z.
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