O Programa Liberdade Assistida em Belo Horizonte

• Main Authors: Joana Vargas (Author), Frederico Marinho (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2008-05-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) normatizou as mudanças fundamentais relativas à in- fância e à juventude instituídas pela Constituição de 1988 e pela Convenção das Nações Unidas pelos Direitos das Crianças. Ele preconiza políticas que articulam a justiça juve- nil, o pode...