CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PERÍCIA MÉDICA VETERINÁRIA
O presente artigo discorre sobre o tema saúde pública, alimentos seguros e os preceitos legais que asseguram esse direito de previsão constitucional. O ordenamento jurídico brasileiro possui diversas normas de proteção que impõem regras no tocante à alimentação saudável, com repercussões...
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| Format: | Book |
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Editora Uningá,
2017-03-01T00:00:00Z.
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