CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PERÍCIA MÉDICA VETERINÁRIA

• Main Authors: ENEIDA MARIA DE ROSA SILVA DACAL (Author), SÉRVIO TÚLIO JACINTO REIS (Author)
• פורמט: ספר
• יצא לאור: Editora Uningá, 2017-03-01T00:00:00Z.
• נושאים: article
• גישה מקוונת: Connect to this object online.

O presente artigo discorre sobre o tema saúde pública, alimentos seguros e os preceitos legais que asseguram esse direito de previsão constitucional. O ordenamento jurídico brasileiro possui diversas normas de proteção que impõem regras no tocante à alimentação saudável, com repercussões...