Análise da decisão do Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos essenciais do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado em caso de contaminação de lençol freático

Este trabalho trata de aspectos essenciais relativos ao julgamento do Recurso Especial nº 982.923-PR. Em suma, o referido julgado versou sobre a legitimidade ativa ad causam da entidade representativa de moradores, a qual intentou pleitear direito individual homogêneo da coletividade envolvida no c...

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteurs: Danielle Antpack Bettim (Auteur), Rafael Ferreira Costa (Auteur)
Formaat: Boek
Gepubliceerd in: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2018-04-01T00:00:00Z.
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