A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde

• Main Authors: Stheffany Nayara de Oliveira Tomaz (Author), Krishina Day Bentes Carrilho Lobato Ribeiro (Author), Orlene Rafaela Santos Rodrigues (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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O artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi analisada a proteção constitucional e legal dada aos interesse...