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A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde

O artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi analisada a proteção constitucional e legal dada aos interesse...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Stheffany Nayara de Oliveira Tomaz (Author), Krishina Day Bentes Carrilho Lobato Ribeiro (Author), Orlene Rafaela Santos Rodrigues (Author)
Format:	Book
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
Subjects:	article
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