O papel do ministério público no dever do estado de fornecimento de biotecnologias para pessoas com deficiência

• Main Authors: Charles de Sousa Trigueiro (Author), Annestella de Lima Pinto (Author), Adriana de Abreu Mascarenhas (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o acesso ao direito a saúde para pessoas com deficiência. Para tanto, efetuamos a análise sobre as possibilidades do Ministério Público defender o fornecimento pelo estado das biotecnologias. Contudo, concluímos o Sistema Único de S...