Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina

Objetivo: analisar o perfil situacional dos bloqueios de valores decorrentes do descumprimento de decisões judiciais em assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina. Métodos: foram considerados os processos com determinação de bloqueio nas contas do Estado de Santa Catarina, nos meses de...

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Main Authors: Sabrina Hoffmann Vilvert (Author), Fabíola Bagatini Buendgens (Author), Orozimbo Henriques Campos Neto (Author), Haliton Alves de Oliveira Júnior (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-11-01T00:00:00Z.
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