Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina

• Main Authors: Sabrina Hoffmann Vilvert (Author), Fabíola Bagatini Buendgens (Author), Orozimbo Henriques Campos Neto (Author), Haliton Alves de Oliveira Júnior (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2019-11-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

Objetivo: analisar o perfil situacional dos bloqueios de valores decorrentes do descumprimento de decisões judiciais em assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina. Métodos: foram considerados os processos com determinação de bloqueio nas contas do Estado de Santa Catarina, nos meses de...