Avaliação das autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação em uma capital no nordeste do Brasil

• Main Authors: Renata Lacerda Pessoa (Author), Roberval Edson Pinheiro de Lima (Author), Priscilla Moura Rolim (Author), Larissa Mont'Alverne Seabra (Author), Sônia Soares (Author)
• Format: Book
• Published: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), 2021-04-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Introdução: O papel regulador da vigilância sanitária implica, dentre outras, ações fiscalizatórias mediante lavratura de Autos de Infração nem sempre publicizados. Objetivo: Identificar a publicidade das decisões de Processos Administrativos Sanitários instaurados pela Vigilância Sanita...