As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais?
RESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. N...
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Centro Brasileiro de Estudos de Saúde,
2022-09-01T00:00:00Z.
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