Aborto: preceitos constitucionais e o respeito à autonomia da vontade da mulher

• Главный автор: Leonardo Victor do Nascimento (Автор)
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• Опубликовано: Universidade de Sao Paulo, 2021-07-01T00:00:00Z.
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Objetivo: Atualmente no Brasil é recorrente a discussão sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez ou a manutenção da criminalização. Em razão disso, a importância do presente trabalho para uma análise constitucional sobre o tema e quais princípios fundamentais a...