Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas
Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, possa ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão reg...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2024-09-01T00:00:00Z.
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