PODE O JUDICIÁRIO AGIR CONCRETAMENTE ALÉM DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA - ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALISMO DA POLÍTICA
O Estado Social Democrático e as normas programáticas previstas na atual Constituição, propiciaram aumento da demanda ao Judiciário, face ao estabelecimento de uma conscientização de direitos. Nesse cenário, somando-se a intensa produção legislativa, abre-se espaço para implemento de muda...
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| Format: | Book |
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Universidade do Oeste Paulista,
2015-06-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O Estado Social Democrático e as normas programáticas previstas na atual Constituição, propiciaram aumento da demanda ao Judiciário, face ao estabelecimento de uma conscientização de direitos. Nesse cenário, somando-se a intensa produção legislativa, abre-se espaço para implemento de mudanças no Judiciário, verificadas pela alteração na forma de julgar anteriormente embasada na subsunção do fato à norma, passando a adotar critérios finalísticos de hermenêutica, com aplicação de princípios gerais de direitos. Surgem, assim, a judicialização do direito e o ativismo judicial. Diversas decisões nesses moldes foram emanadas pelo Judiciário, as quais alcançam efeitos em questões sociais e políticas. Tal posicionamento traz à tona discussões sobre legitimidade dessa atuação. O presente aborda o assunto, trazendo aspectos históricos e decisões apresentando posicionamentos favoráveis e contrários. Concluiu-se que não há como defender a total ausência de atuação do Judiciário, mas não é razoável uma interferência judicial demasiada, sob pena de afronta ao princípio republicano. |
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| Item Description: | 1809-8207 |